NOTÍCIAS DA SEÇÃO SAMMED-FUSEx

Ressarcimento de Despesas Médicas ou Odontológicas

Os processos de ressarcimento de interesse de pensionista, geradas ainda em nome do titular falecido, devem conter também a documentação abaixo descrita, prevista no Art 17 das IR 30-40:

  a. cópia autenticada da Certidão de Óbito do titular falecido; e

b. Declaração de cada filho(a) herdeiro(a) legal do casal, com firma reconhecida em cartório, concordando que o ressarcimento da despesa seja efetivado 100% em favor da viúva(pensionista).