INFORMAÇÕES AOS MILITARES INATIVOS DA 6ª REGIÃO MILITAR

INFORMAÇÕES AOS MILITARES INATIVOS DA 6ª REGIÃO MILITAR

A legislação versando sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo são:

a) Público Alvo: Sociedade Brasileira

- LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

- DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

b) Público Alvo: Militares do Exército Brasileiro

DEPARTAMENTO LOGÍSTICO

- PORTARIA N º 001–D LOG/RES, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito, por militares das Forças Armadas, e dá outras providências

- PORTARIA Nº 001 - D Log, de 17 de Janeiro de 2006

Aprova as Normas para o Registro, o Cadastro e o Porte de armas de fogo para militares do Exército e dá outras providências

- PORTARIA Nº 021 - COLOG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a conservação da autorização de porte de arma de fogo por militares do Exército, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

- PORTARIA Nº 197-DGP, DE 31 DE JULHO DE 2009.Aprova as Normas Relativas à Avaliação Psicológica para a Autorização do Porte de Arma de Fogo, pelos militares Inativos, no âmbito do Exército.

- PORTARIA Nº 088 - DGP, de 20 Junho de 2011

Altera disposito das normas relativas à avaliação psicológica para a autorização do porte de arma de fogo, pelo militares inativos, no âmbito do Exército

Observação: todas essas legislações apresentadas são encontradas no sítio

WWW.DFPC.EB.MIL.BR

No ícone legislação, aquisição registro e porte de arma

AVISOS

                          Sr Militar Inativo da 6ª Região Militar,

1. Informo-vos que a Portaria 021, de 11 de novembro de 2009, do Comando Logístico (COLOG), determina que os Certificados de Registro de Arma de Fogo com autorização para o Porte de Arma de Fogo (PAF), com validade indeterminada, das armas de fogo registrada em nome de militares que estão sendo transferidos para reserva remunerada ou reformada, deverão ser recolhidos e substituídos por outro com validade de 03 (três) anos, de forma gratuita, de acordo com o Art 5º. Que após esta primeira substituição, o militar inativo deverá realizar avaliação psicológica para solicitar a renovação do CRAF/PAF, de acordo com o Art 8º. Desta forma, os militares inativos que possuem CRAF/PAF com validade indeterminada deverão comparecer às respectivas SIP de vinculação para entregarem este documento e substituírem, por outro atualizado com a validade de 03 (três) anos.

2. Qualquer esclarecimento sobre procedimento sobre transferência, aquisição e registro de arma de fogo ainda não cadastrada no SIGMA, mas que possui publicação em boletim, constando nas alterações do militar, por favor,  procurar a SIP/6.

3. É sempre recomendável verificar se sua arma esta realmente guardada em local seguro.

4. Caso o senhor venha a ter sua arma roubada, furtada ou extraviada, providencia imediatamente o registro da ocorrência na Polícia (Boletim de Ocorrência) e informe sua SIP de vinculação.

5. Também é recomendável informar a seus familiares que no caso de falecimento de proprietário de arma, deve ser providenciado a destinação da arma conforme prevê a legislação. Qualquer dúvida sobre o assunto procurar sua SIP de vinculação.