Transporte e apoio administrativo - direito ao transporte pessoal

 

Categoria: Militar Inativo;

Assunto: Transporte e apoio administrativo

Documento ou Publicação: PORTARIA N º 172-DGP, DE 4 DE AGOSTO DE 2006.

 

Texto:

DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL

PORTARIA N º 172-DGP, DE 4 DE AGOSTO DE 2006.

Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Destinados à Movimentação de Pessoal e

Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro.

 

                                                CAPÍTULO IX

                                                  Seção IV

               Do militar na inatividade

 

               Art. 59. O militar na inatividade, ou seu dependente, terá direito ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM de vinculação, nos seguintes casos:

 

I - baixa ou alta de organização hospitalar, para realização de inspeção de saúde, em virtude de prescrição médica competente; e

 

II - consulta ou exame de saúde, por recomendação médica.

 

Parágrafo único. Caso seja necessário acompanhante para o militar na inatividade ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este fará jus ao transporte pessoal.