Registro, posse e comercialização de armas de fogo

NOTÍCIAS DA SIP/6

INFORMAÇÕES DO TIPO VOCÊ SABIA?

LEGISLAÇÃO:

Lei 10.826, de 22/12/03 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras

providências.
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda

que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de
fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

- Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas

adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Notícias 2ªSec/6ªRM

GOLPE DO CONSIGNADO Fique atento!

1. Versa o presente expediente sobre tentativa de golpe de empréstimo consignado em militar inativo.

2. No mês de fevereiro de 2012, estelionatários montaram um esquema de golpe, onde um deles telefonou para um militar inativo se passando por funcionário do GBOEX.

3. Nesse telefonema, o estelionatário já sabedor que o militar era associado ao GBOEX, solicitou então seus dados pessoais, o que prontamente foi respondido corretamente pelo inativo. Cabe ressaltar que entre estes dados, constava o identificador de margem consignável do mês em vigor.

4. No mês de março de 2012, o mesmo militar recebeu outra ligação telefônica, desta vez de uma financeira do estado do Rio de Janeiro, querendo saber se o militar tinha solicitado um empréstimo consignado de um valor de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois constava para a financeira uma solicitação e que eles estavam suspeitando de falsificação da documentação apresentada (identidade militar e contracheque).

5. O militar informou que não havia solicitado nenhum empréstimo e pediu para que a financeira encaminhasse via e-mail a cópia dos documentos apresentados. Os documentos contiam dados reais, mesclados com informações falsas (foto, assinatura e alguns dados da identidade), os dados do contracheque eram os mesmos do documento original, porém os dados estavam lançados em ordem diferente da prevista.

6. O estelionatário que fez contato com a financeira se dizia de Santa Catarina, mas usava um telefone celular com DDD do estado do Rio Grande do Sul.

7. Diante do acima exposto, solicito-vos a difusão do tema acima aos integrantes da SIP/6 a fim de orientá-los do perigo de se passar informações pessoais por telefone e/ou desconhecidos.

Para reflexão...

O Espelho de Gandhi

Perguntaram a Mahatma Gandhi quais são os fatores que destroem os seres humanos. Ele respondeu: "A Política, sem princípios; o Prazer, sem compromisso; a Riqueza, sem trabalho; a Sabedoria, sem caráter; os negócios, sem moral; a Ciência, sem humanidade; a Oração, sem caridade. A vida me ensinou que as pessoas são amigáveis, se eu sou amável; que as pessoas são tristes, se estou triste; que todos me querem, se eu os quero; que todos são ruins, se eu os odeio; que há rostos sorridentes, se eu lhes sorrio; que há faces amargas, se eu sou amargo; que o mundo está feliz, se eu estou feliz; que as pessoas ficam com raiva quando eu estou com raiva e que as pessoas são gratas, se eu sou grato.

A vida é como um espelho: se você sorri para o espelho, ele sorri de volta. A atitude que eu tome perante a vida é a mesma que a vida vai tomar perante a mim.
Quem quer ser amado, ama. O caminho para a felicidade não é reto. Existem curvas chamadas EQUÍVOCOS, existem semáforos chamados AMIGOS, luzes de cautela chamadas FAMÍLIA, e tudo se consegue se tens: um estepe chamado DECISÃO, um motor poderoso chamado AMOR, um bom seguro chamado FÉ, combustível abundante chamado PACIÊNCIA, mas acima de tudo um motorista habilidoso chamado DEUS!"

Grande Gandhi!

ESTÁ “SUSPENSA” A NECESSIDADE DAS PENSIONISTAS SOLICITAREM “CPF DE PESSOA FALECIDA”

NOTÍCIAS DO CPEx

“URGENTÍSSIMO”

1. DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTÁ “SUSPENSA” A NECESSIDADE DAS PENSIONISTAS SOLICITAREM “CPF DE PESSOA FALECIDA” PARA SEUS INSTITUIDORES.

2. TAL SOLICITAÇÃO DEVIA-SE A ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ERA VOCACIONADA PARA AQUELES INSTITUIDORES QUE FALECERAM ANTES DA CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), EM 1969, E, PORTANTO, NÃO POSSUIAM O REFERIDO DOCUMENTO.

3. NO ENTANTO, AQUELAS PENSIONISTAS CUJO INSTITUIDOR POSSUÍA O CPF ANTES DE FALECER, DEVEM APRESENTÁ-LO À SUA SIP/OPIP DE VINCULAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO.

REPASSANDO EMAIL RECEBIDO

Sempreemocionante...
  

CANÇÃO da F. E. B. na ITÁLIA - 1944

Linda Canção!!! Lástima que hoje tão poucos dela se recordem.

Eles desembarcaram na Itália, cantando essa canção!
A música é do maestro Spartaco Rossi e o poema de Guilherme de Almeida.
A Força Expedicionária Brasileira, conhecida pela sigla FEB, foi aforça militar brasileira de 25.334 homens, que lutou ao lado dosAliados na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial.

Constituídainicialmente por uma Divisão de Infantaria, acabou por abranger todasas Forças
Militares Brasileirasque participaram do conflito.

 Adotou como lema "A cobra está fumando", em alusão ao que se dizia à época, queseria "Mais fácil uma cobra fumar do que o Brasil entrar na guerra".
                 

            

               youtu.be/ko5wpwb8WL0

NOTÍCIAS DA SEÇÃO SAMMED-FUSEx

Ressarcimento de Despesas Médicas ou Odontológicas

Os processos de ressarcimento de interesse de pensionista, geradas ainda em nome do titular falecido, devem conter também a documentação abaixo descrita, prevista no Art 17 das IR 30-40:

  a. cópia autenticada da Certidão de Óbito do titular falecido; e

b. Declaração de cada filho(a) herdeiro(a) legal do casal, com firma reconhecida em cartório, concordando que o ressarcimento da despesa seja efetivado 100% em favor da viúva(pensionista).

Recadastramento de Beneficiário Indireto

Devido a exclusão automática dos Beneficiários Indiretos do FUSEx no CADBEN ao término da validade, o Cmdo 6ª RM recomenda aos Cmt OM que remetam os processos de recadastramento à

 D Sau com 90 dias de antecedência à data de término da validade do Cartão do FUSEx, visto que o trâmite do processo, até o recadastramento pela D Sau, tem levado em torno de 60 dias no destino, podendo ainda ser indeferido, conforme análise dos autos da sindicância.