Recursos Contra Pareceres das Perícias Médicas

Recursos Contra Pareceres das Perícias Médicas

As dúvidas ou reclamações contra pareceres de inspeção de saúde, somente podem produzir efeitos para o inspecionado que discordar dos pareceres emitidos, mediante o requerimento de inspeção de saúde em grau de recurso que produzirá nova inspeção por junta de instância superior para a mesma finalidade, conforme o previsto no art. 27 e seus parágrafos das Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEx), aprovadas pela Port nº 215-DGP, de 01 Set 2009.