Publicado regulamento que permite a prefeituras ofertar internet diretamente à população

21/06/2013 às 20h45

Estados, prefeituras e entidades sem fins lucrativos poderão prestar, a partir de agora, o serviço de acesso à internet diretamente à população. O novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), que passa a permitir esse tipo de atuação, foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

Entre as mudanças, está a redução do valor da licença de comunicação multimídia de R$ 9 mil para R$ 400. Segundo o Ministério das Comunicações, a medida é essencial para levar o serviço de internet a localidades não atendidas pelas empresas e também vai beneficiar o programa Cidades Digitais.

O ministério já orientou as 80 cidades escolhidas na primeira chamada do Cidades Digitais para que entrem com o pedido de licença do SLP na Anatel. O programa consiste na construção de uma rede de banda larga nas cidades e na capacitação de servidores para a modernização e melhoria dos serviços públicos.

A secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, explica que as prefeituras conectadas podem ter acesso a uma série de serviços federais, além de prestar melhores serviços às pessoas.

“Agora que as prefeituras podem fazer o serviço diretamente, isso possibilita que elas tenham conexão com os diversos serviços do governo federal, como a gestão do Bolsa Família, as exigências da Lei de Acesso à Informação, e, assim elas vão melhorar a qualidade da gestão e a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, explica.

Com o SLP, a Anatel unificou a regra de prestação de 15 serviços em um único regulamento, além de simplificar os procedimentos para obtenção das licenças.

Confira a publicação do regulamento

Fonte: Portal Planalto com informações do Ministério das Comunicações