Militar que possui dependente com necessidades educativas especiais

 

NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA

Referência	Título/Assunto	Data	Publicação
Lei nº 6.880.	Estatuto dos Militares.	9 DEZ 1980	DOU nº 236, de 11 DEZ 1980
Lei nº 8.666.	Institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública Federal.	21 JUN 1993	DOU nº 116, de 22 JUN 1993 Republicada no DOU nº 127, de  6 JUL 1994
MP nº 2.215-10.	Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.	31 AGO 01	DOU nº 168, de 1º SET 01 - Ed. extra
Decreto nº 3.298.	Dispões sobe a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência.	20 DEZ 1999	DOU nº 243, de 21 DEZ 1999
Portaria Ministerial nº 305.	Aprova as Instruções Gerais para a realização de licitações e contratos no Ministério do Exército.	24 MAIO 1995	DOU nº 100, de 26 MAIO 1995
Portaria Normativa n° 1.068/MD	Dispõe sobre a utilização do número único de processos no âmbito do Ministério da Defesa.	8 SET 05	DOU nº 175, de 12 SET 05
Port nº 653 - Cmt Ex.	Aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32).	30 AGO 05	BE n° 35, de 2 SET 05
Port nº 226 - DGP.	Aprova as Instruções Reguladoras para a Assistência aos Portadores de Necessidades Educativas Especiais (IR 30-53).	24 SET 08	BE n º 40, de 3 OUT 08

2. DOCUMENTOS DO PROCESSO

Documento	Responsabilidade de Fornecimento/Elaboração	Modelo
Requerimento dirigido ao Comandante da Região Militar de vinculação, protocolado na OM em que o militar serve ou à qual esteja vinculado.	Militar interessado	nº 5
Informação instruindo o requerimento, contendo parecer e assinado pelo Cmt, Ch ou Dir OM ou Ch SIP.	Cmt, Ch ou Dir OM	nº 6
Parecer médico sobre o tratamento específico que está sendo ou será realizado pelo dependente com necessidades especiais.	Junta de Inspeção de Saúde nomeada pelo Cmt RM	-
Outros que o requerente ache importante e queira anexar ao requerimento, como laudos, relatórios, memórias, etc.	Militar interessado

3. TRAMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Órgão	Providências	Observações
Militar que possui dependente com necessidades educativas especiais	Preencher requerimento endereçando para o Comandante de sua respectiva Região Militar, manifestando interesse pela assistência para atendimento de seu dependente em Instituição de Ensino Especial (IE Esp), dando entrada em sua OM de vinculação.	O responsável poderá propor à RM a celebração de contrato com a IE Esp de sua preferência, cabendo àquele Órgão Administrativo julgar a conveniência do contrato proposto.
OM	Montar o processo com o máximo de informações possíveis.	O processo, ao ser montado na OM, deverá receber uma capa e ser numerado de acordo com o que estabelece a Portaria Normativa n° 1.068/MD, de 08 SET 05, que dispõe sobre o número único de processos (NUP).
Cmt, Ch ou Dir OM ou Ch SIP	Preencher a informação que instrui o requerimento, dando parecer quanto ao pleito do requerente.	A informação será endereçada ao Comandante de sua respectiva Região Militar.
	Encaminhar o processo para a RM, desde que haja amparo legal.
	Determinar o arquivamento do processo na OM, não havendo amparo legal.
Região Militar	Receber, analisar e deferir ou não os requerimentos, dos militares do Exército e pensionistas, dirigidos ao Cmt RM.	-
	Buscar, inicialmente, o atendimento em entidades filantrópicas, especializadas no atendimento a portadores de Necessidades de Educativas Especiais (NE Esp), observando o equilíbrio perfeito entre a qualidade do atendimento da entidade com a adequabilidade ao tratamento pretendido.
	Celebrar os contratos com Instituições de Ensino Especial (IE Esp) privadas, quando não for adequado o atendimento em entidades filantrópicas.	Observar por ocasião da formalização dos contratos supracitados, o prescrito na Lei nº 8.666, de 1993, e nas IG 12-02.
	Encaminhar à DCIPAS os contratos e/ou termos aditivos, para homologação.	-
	Nomear a Equipe de Avaliação (EA).
	Providenciar a avaliação dos portadores de NE Esp, candidatos à assistência requerida, sob o ponto de vista médico, psicológico e educacional, objetivando estabelecer o tipo de atendimento mais adequado e a I E Esp mais apropriada.

Órgão	Providências	Observações
Região Militar	Nomear uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS), a fim de atender o que prescreve o art. 10 e o inciso III, do art. 13, das IR 30-53.
	Aplicar a tabela constante do anexo A das IR 30-53 para o cálculo dos valores da Quota de Assistência (QA) e Quota de Participação (QP).	Informar os valores às IE Esp e ao responsável pelo dependente portador de NE Esp.
	Providenciar o pagamento da QA à IE Esp contratada, mediante apresentação da respectiva fatura.	Informar às IE Esp, quando for o caso, a suspensão da assistência.
	Verificar junto às IE Esp, a fiel observância dos prazos de pagamento das QP e sustar a assistência àqueles que excederem a três meses de inadimplência.	O responsável que possuir mais de um dependente portador de NE Esp deverá ser dispensado do pagamento da QP, ficando a dívida integral a cargo da RM considerada.
	Elaborar o calendário e determinar à Equipe de Avaliação (EA) que realize as visitas periódicas programadas às IE Esp.	-
DCIPAS	Homologar os contratos e termos aditivos firmados pelas RM com as IE Esp.
	Solicitar ao DGP os recursos financeiros necessários para honrar os contratos firmados com as I E Esp.
	Descentralizar, por intermédio do Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária (SIPEO), os recursos financeiros disponibilizados pelo DGP, de acordo com a solicitação de cada Região Militar.
DGP	Disponibilizar os recursos financeiros, solicitados pela DCIPAS, para atender às Regiões Militares.
	Supervisionar a atividade e a correta aplicação da legislação básica pertinente.
IE ESP	Emitir pareceres técnicos sobre os portadores de NE Esp, encaminhados pelas RM, fixando os custos atinentes ao atendimento a ser prestado em cada caso.
	Fornecer um boletim de acompanhamento bimestral à RM e aos responsáveis, contendo informações sobre freqüência, resultados obtidos pelo tratamento (desempenho) e conveniência ou não do prosseguimento do atendimento.
	Informar à RM e ao responsável, com antecedência mínima de trinta dias, a interrupção e/ou a alteração no sistema de tratamento, justificando-as à luz das normas técnicas.
	Apresentar à RM a relação dos responsáveis que estiverem inadimplentes.

4. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. A assistência aos portadores de NE Esp não se destina a cobrir despesas relativas a órtese, prótese, diárias de acompanhantes e assistência médica.

b. O responsável pelo portador de NE Esp deverá manter atualizados seus dados e os de seu dependente junto à RM prestadora da assistência, informando transferências de OM, mudanças de endereço e de telefone funcional e particular.

c. Ao final de cada ano, o portador de NE Esp deverá ser submetido a uma avaliação médica, por junta de inspeção de saúde (JIS) nomeada pelo Cmt RM, com a finalidade de comprovar a necessidade da continuidade, ou não, do atendimento.

d. O atendimento ao portador de NE Esp será feito em duas modalidades:

1) na modalidade exclusiva - para aqueles que necessitarem de atendimento educacional especializado sem condições de freqüentar o ensino regular; ou

2) na modalidade complementar - para alunos do ensino regular, que necessitam complementar suas necessidades nas IE Esp.

e. O responsável poderá propor à RM a celebração de contrato com a IE Esp de sua preferência, cabendo àquele Órgão Administrativo julgar a conveniência do contrato proposto.

f. A assistência objeto destas IR independe de Auxílio Pré-Escolar porventura concedido ao interessado, observada a legislação específica em vigor.

g. A solicitação de recursos financeiros somente poderá ser efetuada para o mês realizado.

h. Os contratos e/ou termos aditivos deverão ser mantidos atualizados, de forma que não haja quebra de continuidade no atendimento ao portador de NE Esp.

i. Todos os contratos e/ou termos aditivos deverão ser encaminhados à DCIPAS para homologação.