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ATENÇÃO, RECEBER VALORES APÓS O ÓBITO DE INATIVOS E PENSIONISTAS É CRIME DE ESTELIONATO

Categoria: Avisos

Receber valores de uma pensão ou provento após o falecimento de inativo(a) ou pensionista, constitui CRIME DE ESTELIONATO. (Código Penal Militar - Art. 251º – Pena mínima: 2 anos de reclusão)

O óbito deve ser comunicado por qualquer pessoa o mais breve possível em um dos Postos de Atendimento da SSIP e o valor pago indevidamente deve ser bloqueado e devolvido ao Exército.

 

OBSERVAÇÃO

 

O crime se constitui mesmo que o recebimento indevido tenha sido feito com boa-fé.