Obrigatoriedade do uso da Carteira de Identidade

Obrigatoriedade do uso da Carteira de Identidade

Em virtude de consultas realizadas a este Serviço, esclarece-se que, para trânsito

nos Países Membros do MERCOSUL, foi assinado o Documento MERCOSUL/CMC/DEC Nº 18/2008, que aprova o projeto de “Acordo sobre

Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados

Associados”. Neste documento se reconhece a validade dos documentos de

identificação pessoal de cada Estado Parte como documento de viagem hábil para

o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares dos Estados Partes e Associados

do MERCOSUL em seus territórios, sendo aceito, pelos Países Membros, todas as

Cédulas de Identidade expedidas por cada Estado da Federação com validade

nacional. Do exposto, alertamos os possuidores de identidade militar que quando

em viagem aos Estados Partes do MERCOSUL e Associados abaixo especificados,

portem a Carteira de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de

Estado da Federação ou Distrito Federal.

Relembra-se que deverão observar, ainda, que a Carteira de Identidade não

possua mais de dez anos de sua data de expedição. Documentos fora dessa

condição exigirão atualização da identificação por parte do portador.

Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados:

Argentina – Brasil – Paraguai – Uruguai – Bolívia – Chile – Colômbia –

Equador – Peru – Venezuela.

O Decreto nº 34.155, de 12 de outubro de 1953 – Declara de fé pública em todo

território nacional, a Carteira de Identidade fornecida pelo Ministério do

Exército.